Trechos localizados: ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - A substituição tributária para frente significa atribuir a terceira ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Eis a redação completa do parágrafo 7º ... ICMS - 2002/0011 ICMS e substituição tributária para frente Bianor Arruda Bezerra ... 3 de ....de 1993: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição...". ... 96 prevê, especificamente para o ICMS, o fenômeno da substituição para frente, autorizada pela Constituição Federal, conforme vimos linhas atrás. ...

Data: 18.01.2002

Trechos localizados: ... ados usuários editem atos administrativos, não exclui a competência destes para exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao ... as e redução de custos com armazenamento de documentos em papel; e em outra frente, beneficiará as administrações tributárias pois proporcionará ... - aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos; - ... icação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da ... a) adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do ...

Publicacao: 01.04.2011

Trechos localizados: ... Pois bem, uma das espécies de responsabilidade é a substituição tributária, que ocorre quando o legislador lança mão de uma outra norma ... Capítulo I - O fenômeno da substituição tributária 1.1. A ... Revisitando o fenômeno da substituição tributária para frente no ICMS Aline ... obrigando-a a arrecadar o valor relativo ao tributo. Essa é a hipótese da substituição tributária. Tenha-se como ... 2003/0071 Revisitando o fenômeno da substituição tributária para frente no ICMS Aline ...

Data: 26.05.2004

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e ... CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS ... Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas ... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal ... a incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...

O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.157, aprovou o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores, etc.

Trechos localizados: ... Tratamento especial deve ser dado aos tributos no regime de substituição tributária. 87. As instituições financeiras, em especial as de atividade ... 9/08 menciona, em seus itens 53 e 54, que o primeiro teste de recuperação, "para fins de revisão e ajuste dos critérios para determinação da vida útil e ... Brasil, as demonstrações contábeis do final de exercício social elaboradas para o atendimento do art. 176 da Lei nº 6404/76 devem ser elaboradas "com ... as avaliações já eram expressamente exigidas anteriormente, como a provisão para créditos de liquidação duvidosa, aplicação da regra de custo ou mercado ... ação com o valor contábil, como detalhado na NBC T 19.10. 11. Atente-se para o fato de que simplesmente não é mais compatível com as práticas ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... 406, de 10 de janeiro de 2002, de forma a manter subordinada à legislação tributária as hipóteses de compensação de tributos e contribuições, tendo em vista ... arágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os ... bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É ... eitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, ... evistas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria ... abalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção. ANEXO V RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E ... artir de 22.10.2003. § 8º É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição financeira pagadora do benefício por outra, para pagamento ... bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos ... e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária. 2 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ... 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, será considerada, também residente no Brasil para fins fiscais. O contribuinte perderá a condição de residente no Brasil, ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... a física residente ou domiciliada no Brasil que transferir a sua residência para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal ... dministrativos a ela efetivamente prestados, não elide o gozo da imunidade tributária pela Igreja, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda, na fonte e ...